A partir de 2014, as câmaras municipais vão receber menos 25% das transferências do Estado. O Fundo de Equilíbrio Financeiro vai distribuir apenas 18,5% da receita resultante do IRS, IVA e IRC.A nova Lei das Finanças Locais foi aprovada no final de 2012 em conselho de ministros e está agora a ser discutida na Assembleia da República.Se as intenções do Governo avançarem, a principal fonte de financiamento das autarquias locais vai sofrer uma redução significativa a partir do próximo ano.“Quem é que pode estar satisfeito quando lhe tiram aquilo a que tem direito?”, questiona o presidente da câmara de Carrazeda de Ansiães. “De acordo com as dificuldades que atravessamos e o facto de estarmos numa região com graves problemas devíamos ser discriminados positivamente”, acrescenta José Luís Correia, salientando que “deviam ser tomadas medidas para que as pessoas se fixem e se promova o desenvolvimento”. “A Associação Nacional de Municípios já mostrou ao Governo a nossa insatisfação e se tivermos de nos mobilizar é o que faremos”, assegura o autarca. O presidente da câmara Miranda do Douro considera que a região vai ficar mais pobre e pede que os apoios sejam mantidos. “Ao haver uma redução das transferências de 20 a 25% vamos assistir a um empobrecimento das regiões do interior, das câmaras municipais e da sua capacidade de intervenção “, refere Artur Nunes, acrescentando que “esta lei não é uma boa medida principalmente para os pequenos municípios”. O autarca salienta que “tem de haver condições para que, no mínimo, se mantenham as transferências que são feitas até agora, nomeadamente através de cláusulas de salvaguarda para garantir o futuro das pequenas câmaras com fracos recursos financeiros”.Também está prevista a retirada de parte da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a sua integração no Fundo de Apoio Municipal, que o Governo pretende criar.O presidente da câmara de Bragança diz que os municípios cumpridores vão ser penalizados.“Esta lei traz perda de receitas com impacto negativo nos orçamentos dos municípios”, afirma Jorge Nunes. “O Fundo de Apoio Municipal que será financiado com receitas dos municípios destina-se a socorrer as autarquias que estejam em situação de ruptura financeira”, explica o autarca, acrescentando que “isso será feito à custa dos municípios cumpridores e por isso é uma lei perversa porque vai prejudicar cidadãos onde a gestão financeira tem sido rigorosa”
Este assunto vai estar em debate hoje no programa Estado da Região da Rádio Brigantia que vai para o ar depois das 10 horas.
Escrito por Brigantia
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