Todos os agricultores com actividade comercial são obrigados a declarar o início de actividade e estão sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.
O prazo para cumprir as novas obrigações fiscais foi alargado até ao final do mês de Maio, porque a adaptação ao regime geral de IVA “tem suscitado algumas questões”, pelo que o Governo julgou “conveniente permitir um alargamento do prazo”. As declarações submetidas até dia 31 de Maio de 2013 produzem os seus efeitos à data da entrada em vigor do novo regime, ou seja, 1 de Abril de 2013. O Ministério das Finanças acrescenta que o fim do regime de isenção do IVA para os agricultores resultou de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que considerou que este era “contrário ao disposto na directiva do IVA.
Desconhecimento
Existem ainda agricultores que não têm conhecimento das novas regras, como é o caso de Antero Rodrigues, do concelho de Bragança. “Não sabia nada sobre isso, mas não estou de acordo. Isto são apenas mais burocracias para os idosos. Já não chegava o IRS”, queixa-se o lavrador.
Os agricultores são agora obrigados a emitir factura para a venda de qualquer produto. O prazo para cumprir as novas obrigações fiscais estende-se, agora, até ao final do mês de Maio.
Retirado de www.jornalnordeste.com
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