A Comunidade Intermunicipal (CIM) de Trás-os-Montes solicitou ao Governo a
suspensão da reforma judiciária em curso, dado os impactos políticos, sociais,
económicos e financeiros que a eliminação de serviços de proximidade causa na
coesão do país.
Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, a CIM de
Trás-os-Montes frisa que o Ministério da Justiça não tem subjacente uma \"prévia
definição\" dos níveis mínimos de acesso dos cidadãos das zonas de baixa
densidade populacional a um direito fundamental - a Justiça - em termos de
distância, tempo e disponibilização.
Na nota, o CIM acrescenta que a
implementação do novo mapa judiciário vai agravar os já \"intoleráveis custos\"
de interioridade que sobrecarregam os cidadãos residentes nessas
regiões.
A CIM de Trás-os-Montes entende que a reorganização judiciária
vai dividir o país em dois: um onde os cidadãos têm acesso fácil aos tribunais
para resolverem os seus conflitos e outro onde as pessoas se sentirão mais
desprotegidas e, eventualmente, \"afoitas\" a fazer justiça pelas próprias
mãos.
\"Não consta que os autores desta concentração de serviços
judiciais, subjacente à reforma, tenham pensado nos encargos e, na sua
estimativa, que vão surgir no futuro para o erário público\", frisa.
O
Estado, refere a CIM o documento, como necessidade da contenção das despesas dos
serviços públicos, tem de fazer alterações, mas não \"contra\" os cidadãos pondo
em causa o princípio da igualdade.
Com a reorganização do sistema
judiciário, o distrito de Vila Real perde cinco tribunais: Boticas, Mesão Frio,
Mondim de Basto, Murça e Sabrosa.
No concelho de Chaves, o palácio de
justiça é desclassificado com a perda da Grande Instância Civil e Criminal para
a capital de distrito, a 68 quilómetros.
O distrito de Bragança fica
também sem cinco tribunais, nomeadamente Alfândega da fé, Carrazeda de Ansiães,
Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro, com o Governo a propor a criação de três
extensões de proximidade.
A Comunidade Intermunicipal pede a manutenção
das competências do Tribunal de Chaves, que fica sem julgamentos de coletivos de
juízes ou júri e julgamentos com valor superior a 50 mil euros, e a criação de
uma secção de Família e Menores.
Solicita ainda a conservação das atuais
valências do Tribunal de Mirandela, Miranda do Douro, Vinhais e Vimioso.
O organismo exige ao Ministério da Justiça \"a reponderação\" da
extinção das comarcas de Alfandega da Fé e Boticas com as quais discorda \"em
absoluto\" devido aos custos \"excessivos e incomportáveis\" que a solução
acarreta para a população.
A reforma judiciária, nas suas três
dimensões, de alterações legislativas e estruturais e da orgânica e rede de
tribunais, deverá estra concluída em 2013.
Lusa, 2012-11-15
Retirado de www.diáriodetrasosmontes.com
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