"Encerramento de tribunais incentiva justiça pelas próprias mãos"

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusa o Governo de tomar medidas cegas que prejudicam as populações do interior do País.
O responsável esteve em Bragança, na passada quinta-feira, no âmbito da Semana da Tecnologia e Gestão, organizada pelo Instituto Politécnico de Bragança.
Em entrevista ao Jornal NORDESTE, Marinho Pinto tece duras críticas ao Governo.
“Põem os interesses dos grupos e das suas clientelas urbanas acima dos interesses de todo o País”, lamenta o bastonário.

Jornal Nordeste (JN) –Considera o encerramento de tribunais, anunciado pelo Governo, prejudicial para o distrito de Bragança e para a região de Trás-os-Montes?
Marinho Pinto (MP) – Não é só para a região de Trás-os-Montes que é prejudicial, é prejudicial para o próprio País. Porque isto tem como primeira e principal consequência gerar um sentimento de abandono nas populações. As pessoas sentem-se abandonadas pela justiça e vão ser tentadas a encontrar formas de fazer a justiça que o Estado lhes nega, através destas medidas puramente economicistas. As pessoas vão passar a fazer justiça pelas próprias mãos. Imagine no caso de Vinhais, se encerrarem o Tribunal as pessoas vão ser julgadas em Bragança pelos crimes que decorreram em Vinhais e isso não produz o efeito preventivo que produziria se fosse julgado no local onde foi cometido o facto. É essa a função do julgamento e da sentença, é prevenir a prática de futuros crimes.
É pura demagogia, é pura mentira, dizer que os custos dos tribunais são insuportáveis. A maior parte dos custos dos tribunais do interior até são suportados pelas Câmaras e os que não são passariam a sê-lo, porque as Câmaras estão dispostas a suportar esses custos.
É um benefício enorme para a população poder ter a justiça no seu concelho. O que o Governo deveria fazer era criar tribunais nos concelhos onde não os há, porque todas as localidades que têm dignidade para ser sede de concelho deveriam ter pelo menos um juiz de competência genérica.

JN – O encerramento de tribunais poderá não avançar?
MP – Isso depende do povo deste País. Se as pessoas se resignarem e aceitarem as medidas que lhe têm vindo a ser impostas, os Governos fazem tudo que lhes consentem. Se o povo não deixar, não avança, porque o povo é soberano.

JN – E acha que o povo está resignado?
MP – Acho que sim. Senão vejamos. O actual partido político deitou abaixo o anterior governo, porque ele ameaçava cortar os subsídios de férias e Natal. Prometeram que não fariam isso se fossem eleitos, fizeram-no e as pessoas não reagiram. As pessoas estão a aceitar o apelo do Governo e estão a emigrar. O que está a acontecer é que as pessoas estão a aceitar isto como uma inevitabilidade e não é. Nós podemos escolher o caminho do País, e não é só nas urnas, é também nas ruas, através de manifestações pacíficas, que façam sentir a nossa indignação e a nossa revolta contra estas medidas.JN – Que consequências pode ter para esta região o apelo feito pelo Governo à emigração?
MP – A principal consequência é o atraso, é o desaparecimento de muitas aldeias no País. E é esta política que está a ser feita por aqueles betinhos e aquelas betinhas de Lisboa que chegaram ao Governo. É uma política de terra queimada contra os verdadeiros interesses das populações do interior do País.
Eles estão-se marimbando para o interior do País, eles sempre viveram nos meios urbanos. Põem os interesses dos grupos e das suas clientelas urbanas acima dos interesses de todo o País e isso é criminoso e vai ter consequências terríveis no futuro do País.

JN – Com a crise tem-se notado um aumento do número de processos de insolvências nos tribunais?
MP – Sim. A insolvência hoje é das empresas, mas também das pessoas que não conseguem pagar as suas dívidas. Isto é terrível num País como o nosso, em que era necessário incrementar a actividade económica, que é quem produz riqueza. O Estado não pode estar a aumentar os impostos e obrigar as empresas a fechar as portas ao mesmo tempo. Em Janeiro deste ano o Governo aumentou o IVA, mas baixaram as receitas do IVA, porque as pessoas não pagam, estão asfixiadas. Estão a fechar restaurantes e estabelecimentos comerciais por causa do IVA que passou de 13 para 23 por cento. Aumentam-se os impostos e o Estado recebe menos, quando o que pretendia era receber mais. Isto estuda-se nos livros, mas estas pessoas são cegas e agem segundo impulsos que não têm nada a ver com racionalidade.
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